Cebraspe 2024 · Legislação

Question

No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue os itens que se seguem. A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que tenham relação com a saúde, compreendidos todos os processos e etapas, da produção do bem até o seu consumo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A assertiva está **correta** e alinha-se perfeitamente com a definição legal de vigilância sanitária estabelecida na Lei nº 6.437/1977 e reforçada pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). A vigilância sanitária é competência estatal voltada para o controle e fiscalização de produtos, serviços e ambientes que possam afetar a saúde pública, abrangendo todo o ciclo produtivo — desde a fabricação, passando pelo armazenamento, transporte, distribuição até o consumo final.

A amplitude dessa abrangência é essencial à própria natureza preventiva da vigilância sanitária. Não basta controlar apenas o produto acabado; é necessário monitorar as etapas intermediárias para evitar contaminação, adulteração ou desvios de qualidade que comprometam a segurança do consumidor. A Lei nº 6.437/1977, em seu art. 1º, deixa claro que a vigilância incide sobre "bens de consumo" com relação à saúde, independentemente da fase em que se encontrem.

A jurisprudência da Anvisa e decisões administrativas reiteradamente confirmam esse entendimento: a responsabilidade sanitária recai sobre todos os elos da cadeia produtiva. Isso explica, por exemplo, por que a agência fiscaliza fábricas, distribuidoras, transportadoras e varejistas — tudo faz parte do escopo de proteção à saúde pública que a legislação impõe.

Legislação — Cebraspe 2024

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