Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política pública setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão está **correta** porque sintetiza com precisão o regime das competências normativas das agências reguladoras no ordenamento brasileiro. As agências atuam no espaço deixado pela lei, editando normas técnicas e operacionais que detalham políticas públicas setoriais — no caso, a ANATEL regula telecomunicações conforme diretrizes da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997).

Esses atos administrativos normativos — resoluções, regulamentos, instruções normativas — possuem natureza infralegal: geral (aplicáveis a uma categoria indefinida de sujeitos), abstrata (não se dirigem a casos concretos) e técnica (requerem expertise regulatória). Exatamente como descreve o enunciado. A jurisprudência do STF consolidou que a delegação normativa às agências é constitucional desde que mantida dentro dos limites da lei de criação e dos princípios constitucionais.

O elemento-chave está na **subordinação hierárquica**: toda norma editada pela agência deve estar conforme a Constituição e à lei setorial que a criou. Viola-se esse limite quando a agência ultrapassa a margem de discricionariedade técnica e invade espaço típico da lei formal ou contraria direitos fundamentais. Essa dualidade de controle (constitucional e legal) é exatamente o que o enunciado menciona como "preceitos constitucionais e leis de regência".

A banca coloca isso como proposição afirmativa porque é realmente o padrão regulatório brasileiro. Não há ambiguidade: agências reguladoras fazem regulação técnica, dentro de moldura legal, respeitando a Constituição. Simples e direto.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte