Cebraspe 2024 · Sustentabilidade

Question

Em relação à observância da sustentabilidade nas licitações, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, e à Política Nacional de Resíduos
Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, julgue os itens a seguir.
O desenvolvimento nacional sustentável não só figura entre os princípios que regem a aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como
também foi previsto no rol de objetivos do processo licitatório.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a Lei nº 14.133/2021 trata o **desenvolvimento nacional sustentável** em dois pontos relevantes: como **princípio** e como **objetivo** da licitação. No rol de princípios, o art. 5º da nova Lei de Licitações prevê expressamente que a aplicação da lei deve observar, entre outros, o **princípio do desenvolvimento nacional sustentável**.

Além disso, o tema aparece também no art. 11, IV, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual o processo licitatório tem por objetivo **incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável**. Portanto, a banca cobrou uma leitura literal e sistemática da lei: não basta saber que sustentabilidade é um valor geral da Administração; é preciso perceber que ela foi positivada em mais de uma função dentro da lei.

Isso significa que a sustentabilidade não é mero “enfeite” ou recomendação abstrata. Ela deve orientar a modelagem da contratação pública, a definição do objeto, os critérios de julgamento, as exigências de execução contratual e a avaliação do ciclo de vida do produto ou serviço, sempre respeitados a competitividade, a isonomia e a proporcionalidade. A própria Lei nº 14.133/2021 reforça essa lógica ao permitir, por exemplo, a consideração de impactos ambientais e de custos indiretos relacionados ao ciclo de vida do objeto.

A conexão com a **Política Nacional de Resíduos Sólidos**, instituída pela Lei nº 12.305/2010, também é coerente: essa política estabelece diretrizes como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos. Em licitações públicas, esses parâmetros podem influenciar escolhas administrativas mais sustentáveis, desde que previstos de forma objetiva no edital.

Assim, o item está correto porque o desenvolvimento nacional sustentável aparece expressamente no **art. 5º** como princípio da Lei nº 14.133/2021 e no **art. 11, IV** como objetivo do processo licitatório. Para a Cebraspe, esse tipo de questão costuma exigir atenção ao “não só... como também”: aqui, as duas afirmações são verdadeiras.

Sustentabilidade — Cebraspe 2024

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