Cebraspe 2024 · Sustentabilidade

Question

Julgue os itens a seguir, a respeito da política de sustentabilidade
no âmbito do Poder Judiciário (Resolução n.º 400/2021 do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ), da Política de
Sustentabilidade no STJ (Instrução Normativa n.º 4/2024
do STJ/GDG) e da Resolução n.º 497/2023 do CNJ.
Deverão ser observados os critérios de sustentabilidade nas
aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder
Judiciário quanto aos bens, serviços e obras, exceto na
execução de manutenção predial de bens imóveis.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque criou uma exceção que a norma não prevê. A Resolução CNJ nº 400/2021 determina expressamente que as aquisições e contratações dos órgãos do Poder Judiciário devem observar critérios de sustentabilidade quanto a **bens, serviços e obras**, **inclusive** na execução de reformas, locação, aquisição e **manutenção predial de bens imóveis**. A base direta é o **art. 21 da Resolução CNJ nº 400/2021**.

Perceba a pegadinha da Cebraspe: a questão troca o “inclusive” da norma por “exceto”. Isso muda completamente o sentido. A manutenção predial não fica fora da política de sustentabilidade; ao contrário, é um dos campos em que os critérios sustentáveis também devem ser aplicados, como eficiência energética, consumo racional de água, gestão de resíduos, redução de poluentes, segurança de produtos de limpeza e outros parâmetros ligados ao impacto ambiental e econômico da contratação.

A lógica da regra é coerente com a ideia de **desenvolvimento sustentável na Administração Pública**, também presente na legislação geral de contratações públicas. A Lei nº 14.133/2021, por exemplo, inclui o desenvolvimento nacional sustentável entre os objetivos do processo licitatório, no **art. 11, IV**, e permite exigências relacionadas à sustentabilidade ao longo da contratação, conforme o objeto. No Poder Judiciário, essa diretriz é concretizada pelo Plano de Logística Sustentável e pelas políticas do CNJ.

Portanto, a assertiva erra ao excluir justamente uma hipótese que a resolução inclui expressamente. Para prova, guarde a fórmula: no Judiciário, sustentabilidade em contratação não se limita à compra de materiais “verdes”; alcança também serviços, obras, reformas, locações, aquisições e **manutenção predial**.

Sustentabilidade — Cebraspe 2024

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