Cebraspe 2024 · Sustentabilidade

Question

Julgue os itens a seguir, a respeito da política de sustentabilidade
no âmbito do Poder Judiciário (Resolução n.º 400/2021 do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ), da Política de
Sustentabilidade no STJ (Instrução Normativa n.º 4/2024
do STJ/GDG) e da Resolução n.º 497/2023 do CNJ.
São objetivos explícitos da Política de Sustentabilidade no
Superior Tribunal de Justiça a busca pela eficiência, pela
racionalidade e pela qualidade do gasto público, bem como
o levantamento a respeito das emissões de gases de efeito
estufa resultantes das atividades do tribunal para redução
futura dessas emissões.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por um detalhe bem típico da Cebraspe: ele mistura uma afirmação correta com outra que não corresponde ao texto normativo. A **Instrução Normativa STJ/GDG n.º 4/2024**, ao tratar dos objetivos da Política de Sustentabilidade do STJ, realmente prevê, no **art. 4º, III**, a busca pela **eficiência, racionalidade e qualidade do gasto público**. Essa parte está alinhada também ao princípio da eficiência administrativa do **art. 37 da CF** e à lógica de contratações sustentáveis e economicidade.

O problema está na segunda parte. A IN STJ/GDG n.º 4/2024 não coloca como objetivo explícito o “levantamento” das emissões de gases de efeito estufa para redução futura. O que o **art. 4º, IX**, prevê como objetivo é **“reduzir, permanentemente, a emissão de gases de efeito estufa resultante das atividades do Tribunal”**. Perceba a diferença: a norma fala em **redução permanente**, não em simples levantamento prévio ou diagnóstico para eventual redução futura.

Esse tipo de formulação é perigoso porque o conteúdo parece compatível com sustentabilidade, mas a banca cobrou a literalidade dos **objetivos explícitos** da política do STJ. Levantar dados, monitorar indicadores e formular metas são instrumentos de gestão — ligados ao Plano de Logística Sustentável e às atribuições das unidades responsáveis —, mas não se confundem automaticamente com os objetivos listados no art. 4º da IN.

Além disso, a política de sustentabilidade se apoia em fundamentos constitucionais importantes, como o **art. 225 da CF**, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, e o **art. 170, VI, da CF**, que insere a defesa do meio ambiente na ordem econômica. Mesmo assim, em prova Cebraspe, não basta a ideia estar “no espírito” da sustentabilidade: se o item afirma que algo é objetivo explícito, é preciso conferir se está escrito como tal na norma. Aqui, não está.

Sustentabilidade — Cebraspe 2024

Mais questões de Sustentabilidade

Fonte