Cebraspe 2024 · Sustentabilidade

Question

Julgue os itens a seguir, a respeito da política de sustentabilidade
no âmbito do Poder Judiciário (Resolução n.º 400/2021 do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ), da Política de
Sustentabilidade no STJ (Instrução Normativa n.º 4/2024
do STJ/GDG) e da Resolução n.º 497/2023 do CNJ.
O Programa Transformação, no âmbito do Poder Judiciário,
prevê a exigência de cláusula de reserva de vagas para
mulheres
em
condição
de
especial
vulnerabilidade
econômico-social nos editais de licitação destinados à
contratação de empresas para a prestação de serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, em alinhamento à implementação da Agenda 2030.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A **Resolução CNJ n.º 497/2023** instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, o **Programa Transformação**, voltado à inclusão social e produtiva de **mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social**. A norma determina que os órgãos do Judiciário incluam, nos editais de licitação para contratação de empresas prestadoras de **serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra**, cláusula prevendo **reserva de vagas** para esse público.

O ponto central da questão é perceber que não se trata apenas de uma política genérica de sustentabilidade ambiental. A sustentabilidade, no âmbito do CNJ, especialmente a partir da **Resolução CNJ n.º 400/2021**, é compreendida em sentido amplo: envolve dimensões **ambiental, econômica, social e cultural**, dentro da lógica de governança sustentável. Por isso, medidas de inclusão de mulheres vulnerabilizadas também integram a política de sustentabilidade do Judiciário.

A referência à **Agenda 2030 da ONU** também está correta. A reserva de vagas dialoga diretamente com objetivos como a **igualdade de gênero — ODS 5**, o **trabalho decente e crescimento econômico — ODS 8**, a **redução das desigualdades — ODS 10** e a promoção de instituições inclusivas — **ODS 16**. Em concursos, a banca costuma explorar exatamente essa ampliação do conceito de sustentabilidade: não é só economia de papel, energia ou água.

A pegadinha estaria em achar que a cláusula seria apenas uma faculdade administrativa ou uma recomendação sem força normativa. Mas, nos termos da Resolução CNJ n.º 497/2023, há previsão expressa de inclusão dessa exigência nos editais indicados. Portanto, a assertiva acerta ao relacionar a reserva de vagas, o Programa Transformação e a implementação da Agenda 2030 no Poder Judiciário.

Sustentabilidade — Cebraspe 2024

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