Cebraspe 2024 · Sustentabilidade

Question

Em relação à observância da sustentabilidade nas licitações, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, e à Política Nacional de Resíduos
Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, julgue os itens a seguir.
A priorização de produtos reciclados e recicláveis nas aquisições e contratações governamentais foi prevista como um dos
objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos — PNRS, prevê expressamente, entre seus objetivos, a **prioridade nas aquisições e contratações governamentais para produtos reciclados e recicláveis**. A base legal está no **art. 7.º, XI, “a”, da Lei n.º 12.305/2010**, segundo o qual a PNRS tem como objetivo a prioridade, nas compras públicas, para “produtos reciclados e recicláveis”.

A lógica da norma é usar o poder de compra do Estado como instrumento de indução de práticas sustentáveis. Quando a Administração Pública dá preferência a produtos reciclados ou recicláveis, ela estimula o mercado de reciclagem, reduz a pressão sobre recursos naturais e contribui para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Isso se conecta diretamente aos princípios da PNRS, como a **responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos** e o **desenvolvimento sustentável**.

Também há diálogo com a Lei n.º 14.133/2021, pois a nova Lei de Licitações incorporou a sustentabilidade como vetor das contratações públicas. O **art. 5.º da Lei n.º 14.133/2021** menciona expressamente o **desenvolvimento nacional sustentável** como princípio aplicável às licitações e contratos administrativos. Além disso, o **art. 11, IV**, aponta como objetivo do processo licitatório incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Portanto, o candidato não deveria estranhar a afirmação: ela não inventa uma preferência genérica, mas reproduz objetivo expresso da PNRS. A Administração, ao contratar, não deve olhar apenas para menor preço imediato; deve considerar também critérios ambientais e de sustentabilidade, desde que respeitados a competitividade, a isonomia e a vinculação ao instrumento convocatório.

Sustentabilidade — Cebraspe 2024

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