Cebraspe 2024 · Sustentabilidade

Question

A respeito do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue o item a seguir.
Segundo o mencionado guia, na aquisição de bens ou serviços que envolvam a utilização de pilhas e baterias portáteis, é
obrigatória a previsão, no edital, do adequado recolhimento desses objetos, mas facultativa a previsão de destinação final
ambientalmente adequada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, segundo a lógica do **Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU**, não basta exigir apenas o recolhimento de pilhas e baterias portáteis usadas. Deve-se também prever a **destinação final ambientalmente adequada**, justamente porque esses resíduos contêm substâncias potencialmente perigosas e estão sujeitos à política de **logística reversa**.

A base normativa está na **Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010**, especialmente no **art. 33**, que impõe sistema de logística reversa para produtos como **pilhas e baterias**, independentemente do serviço público de limpeza urbana. A ideia é que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sejam responsáveis pelo retorno desses produtos após o uso pelo consumidor, garantindo tratamento e destinação compatíveis com a proteção ambiental.

Além disso, a **Resolução CONAMA nº 401/2008** disciplina limites e critérios para o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias, reforçando que esses materiais não podem simplesmente ser recolhidos sem preocupação com o destino posterior. O recolhimento é apenas uma etapa; a finalidade da norma é evitar descarte inadequado e contaminação do solo, da água e da saúde humana.

Portanto, a banca tentou induzir o candidato ao erro ao separar artificialmente duas exigências que caminham juntas: **recolher** e **dar destinação ambientalmente adequada**. Em contratações públicas sustentáveis, a Administração deve inserir no edital obrigações que assegurem o ciclo completo de responsabilidade ambiental, em conformidade com o desenvolvimento nacional sustentável previsto no **art. 5º da Lei nº 14.133/2021**.

Sustentabilidade — Cebraspe 2024

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