Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Acerca dos convênios administrativos, conforme disposto na
Instrução Normativa n.º 1/1997 da Secretaria do Tesouro
Nacional, e da proteção de dados no STJ, de acordo com
a Resolução STJ n.º 5/2023, julgue os itens a seguir.
Para a celebração de convênio que envolva a realização de
obras, instalações ou serviços com potencial impacto
ambiental, exige-se licença ambiental prévia.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a **IN STN n.º 1/1997**, ao disciplinar a celebração de convênios administrativos, exige a **licença ambiental prévia** quando o ajuste envolver **obras, instalações ou serviços com potencial impacto ambiental**. A lógica é simples: antes de a Administração transferir recursos e formalizar o convênio, deve haver demonstração de viabilidade ambiental do objeto.

A expressão-chave é **“licença ambiental prévia”**. Ela não se confunde com licença de instalação ou de operação. A licença prévia é concedida na fase de planejamento e aprova a localização e a concepção do empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo condicionantes. Esse modelo também dialoga com o regime geral de proteção ambiental, especialmente o **art. 225 da CF**, que impõe ao Poder Público o dever de prevenir danos ambientais, e com a lógica do licenciamento ambiental prevista na **Resolução CONAMA n.º 237/1997**.

A pegadinha da questão está em achar que a licença só seria exigida depois, na execução da obra. Não é isso. Para fins de convênio, a exigência aparece já como requisito de regularidade da celebração, justamente para evitar que recursos públicos sejam comprometidos com objeto ambientalmente inviável ou irregular.

Também não se deve entender que todo convênio exige licença ambiental. A exigência é específica para aqueles que envolvam **obras, instalações ou serviços com potencial impacto ambiental**. Portanto, como o item vinculou corretamente a exigência a esse tipo de objeto, o gabarito é **Certo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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