Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito do controle da administração pública e do processo
administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência
dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
Para o controle judicial de atos administrativos por meio de
mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e
certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja
discussão jurídica sobre ele.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No mandado de segurança, exige-se a existência de **direito líquido e certo**, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Esse direito é aquele que pode ser comprovado **de plano**, por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

A pegadinha está em confundir “direito líquido e certo” com “direito juridicamente incontroverso”. A liquidez e certeza dizem respeito principalmente aos **fatos**, e não à ausência de debate jurídico. Ou seja: pode haver discussão sobre a interpretação da norma aplicável, sobre a tese jurídica ou sobre o alcance do direito, e ainda assim o mandado de segurança ser cabível, desde que os fatos estejam documentalmente comprovados.

Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência. O STF, na **Súmula 625**, afirma que: “**Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança**”. Portanto, se a controvérsia for apenas jurídica, o juiz pode enfrentá-la normalmente no mandado de segurança.

O que inviabiliza o mandado de segurança é a necessidade de produzir provas complexas, como perícia, oitiva de testemunhas ou instrução probatória aprofundada. Nesses casos, não há direito líquido e certo demonstrável de imediato. Mas, havendo prova pré-constituída dos fatos e restando apenas discutir a correta aplicação do direito, o controle judicial por mandado de segurança é plenamente possível.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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