Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do
Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
A ocorrência de um acidente em rodovia sob concessão
ocasionado pela circulação de animais na faixa de rolamento
enseja a responsabilidade civil da concessionária por
eventuais danos decorrentes do acidente, independentemente
de culpa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A concessionária de rodovia presta serviço público por delegação do Estado e responde **objetivamente** pelos danos causados aos usuários do serviço, com fundamento no **art. 37, § 6.º, da Constituição Federal**. Isso significa que, em regra, não é necessário provar culpa da concessionária; basta demonstrar a **conduta/omissão ligada ao serviço**, o **dano** e o **nexo causal**.

No caso de animais soltos na pista, a responsabilidade decorre da falha no dever de segurança, fiscalização e conservação da rodovia concedida. A presença de animais na faixa de rolamento representa risco previsível em rodovias, especialmente em trechos próximos a áreas rurais, cabendo à concessionária adotar medidas preventivas, como cercamento, monitoramento, sinalização e remoção de obstáculos ou animais.

A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: concessionárias de rodovia respondem objetivamente por acidentes causados por animais na pista, pois a segurança do tráfego integra a adequada prestação do serviço público concedido. Aplica-se também a lógica do **Código de Defesa do Consumidor**, pois o usuário do serviço público concedido é equiparado a consumidor, e a concessionária responde por defeito na prestação do serviço, nos termos do **art. 14 do CDC**.

A responsabilidade poderia ser afastada apenas se houvesse rompimento do nexo causal, por exemplo, em caso de culpa exclusiva da vítima ou fato absolutamente imprevisível e inevitável. Mas a simples presença de animal na pista, em regra, não configura caso fortuito externo suficiente para excluir a responsabilidade da concessionária, justamente porque se relaciona ao risco próprio da atividade de exploração e manutenção da rodovia.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte