Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do
Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
As fundações públicas podem exercer serviço público sob
regime jurídico integralmente privado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a expressão “**regime jurídico integralmente privado**” é incompatível com a natureza das fundações públicas. A fundação pública integra a **administração indireta** e deve ser criada ou autorizada por lei, conforme o **art. 37, XIX, da CF**. Ainda que possa haver fundação pública com personalidade de direito privado, ela não atua como um particular comum.

A doutrina e a jurisprudência admitem duas espécies: a **fundação pública de direito público**, também chamada de autarquia fundacional, e a **fundação pública de direito privado**. No primeiro caso, o regime é predominantemente público. No segundo, há maior incidência de normas privadas, mas sempre com derrogações de direito público, pois a entidade continua vinculada ao Estado e voltada à realização de finalidade pública.

Por isso, mesmo a fundação pública de direito privado se submete a regras como os **princípios do art. 37, caput, da CF** — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, controle pelos tribunais de contas, necessidade de concurso público para admissão de pessoal, observância de regras licitatórias quando aplicáveis e vinculação à finalidade pública que justificou sua instituição.

O erro da assertiva está no advérbio **“integralmente”**. A fundação pública pode até desempenhar atividades sob regime parcialmente privado, especialmente quando tiver personalidade jurídica de direito privado, mas jamais fica totalmente afastada do regime jurídico-administrativo. Em concurso, sempre desconfie de expressões absolutas como “sempre”, “nunca” e “integralmente”: aqui, foi justamente isso que tornou o item incorreto.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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