Cebraspe2024Direito Administrativo Comentado
STJ 24 · Analista Judiciário - Administrativa
Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas. A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.
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