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Cebraspe2024Direito Administrativo Comentado

STJ 24 · Analista Judiciário - Administrativa

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.

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