Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e
aos princípios da administração pública, julgue os próximos
itens.
A perda de estabilidade de servidor público pode decorrer de
decisão judicial ou administrativa; em ambos os casos, deve
ser assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição não trata, tecnicamente, de “perda da estabilidade”, mas de **perda do cargo pelo servidor estável**. A estabilidade é uma garantia adquirida após o cumprimento dos requisitos do art. 41 da CF; uma vez estável, o servidor somente poderá perder o cargo nas hipóteses constitucionais previstas.

A regra central está no **art. 41, § 1º, da Constituição Federal**: o servidor público estável só perderá o cargo em três situações: **I)** em virtude de **sentença judicial transitada em julgado**; **II)** mediante **processo administrativo** em que lhe seja assegurada **ampla defesa**; ou **III)** mediante **procedimento de avaliação periódica de desempenho**, na forma de lei complementar, também assegurada a ampla defesa.

A pegadinha da Cebraspe está em dizer que a perda pode decorrer simplesmente de “decisão judicial ou administrativa”. No caso judicial, não basta uma decisão qualquer: exige-se **sentença judicial transitada em julgado**, isto é, decisão definitiva, contra a qual não caiba mais recurso. Essa exigência constitucional é mais rigorosa do que a redação genérica usada no item.

Além disso, no âmbito administrativo, a perda do cargo exige procedimento formal com contraditório e ampla defesa, como ocorre no **processo administrativo disciplinar** ou na avaliação periódica de desempenho, quando regulamentada. Portanto, embora a ampla defesa seja realmente necessária, a formulação do item ficou imprecisa e incompleta ao falar em “perda de estabilidade” e em mera “decisão judicial”, razão pela qual o gabarito é **Errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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