Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e
aos princípios da administração pública, julgue os próximos
itens.
A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade,
mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O nepotismo é incompatível com a Constituição porque viola diretamente os princípios da **moralidade**, da **impessoalidade** e da **eficiência**, todos previstos no art. 37, caput, da CF. A ideia central é que a Administração Pública não pode ser usada para favorecer parentes ou pessoas próximas da autoridade, pois o interesse público deve prevalecer sobre interesses familiares ou privados.

O ponto mais importante da questão é a expressão **“mesmo que não haja lei que expressamente a proíba”**. O STF firmou entendimento de que a vedação ao nepotismo decorre **diretamente da Constituição**, não dependendo de lei formal específica. Esse entendimento está consolidado na **Súmula Vinculante 13**, segundo a qual a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança, inclusive por ajuste recíproco, viola a Constituição.

Portanto, não procede o raciocínio de que “se não há lei proibindo, pode”. No Direito Administrativo, a legalidade deve ser lida em conjunto com os demais princípios constitucionais. A moralidade administrativa não é mero conselho ético: ela funciona como verdadeiro parâmetro de validade dos atos administrativos. Um ato pode até ter aparência formalmente legal, mas ser inválido por contrariar a moralidade e a impessoalidade.

Atenção apenas a uma nuance cobrada em provas: o STF admite análise diferenciada para **cargos políticos**, como ministros e secretários, pois a Súmula Vinculante 13 não se aplica automaticamente a todos esses casos. Ainda assim, se houver fraude, ausência de qualificação técnica, troca de favores ou desvio de finalidade, o ato poderá ser invalidado. Para o item proposto, contudo, a afirmação está correta: o nepotismo viola a moralidade administrativa independentemente de lei específica.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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