Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação a convênios e termo de referência, julgue os próximos itens.
120 O proponente deverá apresentar o termo de referência previamente à celebração de convênio cujo objeto seja a execução de obras 
e serviço de engenharia, independentemente do regime de contratação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu os documentos exigidos conforme a natureza do objeto. Nos convênios e contratos de repasse, o **Decreto nº 11.531/2023, art. 13, I, “a”**, determina que, para **execução de obras e serviços de engenharia**, o proponente deve apresentar **anteprojeto**, se for adotado o regime de **contratação integrada**, ou **projeto básico**, nos demais regimes de contratação.

A pegadinha está na expressão **“termo de referência”**. Esse documento não é o exigido, como regra, para obras e serviços de engenharia nessa hipótese. Pela lógica da Lei nº 14.133/2021, o **termo de referência** é o documento típico para contratações de bens e serviços em geral, conforme o art. 6º, XXIII. Já obras e serviços de engenharia normalmente exigem instrumentos técnicos mais robustos, como **projeto básico** ou **anteprojeto**, conforme o caso.

Também está errada a parte final: **“independentemente do regime de contratação”**. O regime importa, sim. Se houver **contratação integrada**, admite-se a apresentação de **anteprojeto**, pois nesse regime o contratado pode elaborar os projetos básico e executivo. Nos demais regimes, a exigência recai sobre o **projeto básico**.

Portanto, a banca quis testar a distinção entre **termo de referência**, **projeto básico** e **anteprojeto**. Para não cair nessa, guarde: em convênio cujo objeto envolva **obra ou serviço de engenharia**, não se fala genericamente em termo de referência; aplica-se o art. 13 do Decreto nº 11.531/2023, com a escolha entre **anteprojeto** ou **projeto básico** conforme o regime de contratação.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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