Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de
contrato de parceria público-privada

A) cujo edital inverta a ordem das fases de habilitação e
julgamento.
B) em que a contraprestação da administração pública seja feita
por cessão de créditos não tributários.
C) cujo valor seja igual a R$ 20.000.000.
D) cujo período de prestação do serviço seja de 2 anos.
E) em que a contraprestação da administração pública seja feita
por ordem bancária.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a Lei n.º 11.079/2004 exige que a parceria público-privada tenha prazo mínimo de **5 anos**. O art. 2º, § 4º, II, da Lei das PPPs veda expressamente a celebração de contrato “cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos”. Assim, um contrato com prestação de serviço por apenas **2 anos** não pode ser firmado como PPP.

Esse ponto é muito cobrado porque a PPP não foi pensada para contratações simples ou de curta duração. Ela envolve investimentos relevantes, repartição de riscos, remuneração diferida e vínculo contratual mais complexo entre poder público e parceiro privado. Por isso, a própria lei estabelece limites: além do prazo mínimo de 5 anos, o prazo máximo, como regra, é de **35 anos**, conforme o art. 5º, I, da Lei n.º 11.079/2004.

As demais alternativas trazem hipóteses que **não são vedadas**. A inversão das fases de habilitação e julgamento pode ser prevista no edital, nos termos do art. 13 da Lei das PPPs, razão pela qual a alternativa A está errada. Também é possível que a contraprestação pública ocorra por **ordem bancária** ou por **cessão de créditos não tributários**, conforme autoriza o art. 6º, I e II, da Lei n.º 11.079/2004; por isso, B e E não configuram vedação.

Quanto ao valor, a lei veda PPP cujo valor contratual seja **inferior a R$ 10.000.000,00**, conforme art. 2º, § 4º, I. Logo, um contrato no valor de **R$ 20.000.000,00** não viola esse limite legal. Cuidado: a banca costuma explorar exatamente esses números mínimos — prazo inferior a 5 anos e valor inferior a 10 milhões — para confundir o candidato.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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