Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A administração pública deve, no âmbito do processo
administrativo, atender a determinados princípios, conforme
estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é
apresentado um princípio expressamente mencionado na
referida lei.

A) princípio do interesse público
B) princípio da igualdade
C) princípio da probidade
D) princípio da impessoalidade
E) princípio da publicidade

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque o **art. 2.º, caput, da Lei n.º 9.784/1999** afirma expressamente que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da **legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência**. Portanto, **interesse público** é princípio literalmente previsto na lei do processo administrativo federal.

Cuidado: a questão não pergunta quais princípios regem a Administração Pública em geral, mas quais estão **expressamente mencionados na Lei n.º 9.784/1999**. Esse é o ponto típico da Cebraspe: alternativas como **impessoalidade** e **publicidade** são princípios constitucionais expressos no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, mas não aparecem no rol expresso do art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999.

A alternativa **B**, igualdade, também pode parecer atraente, porque a isonomia informa a atuação administrativa e o processo administrativo deve tratar os administrados sem discriminações indevidas. Porém, **igualdade** não está expressamente listada no art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999 como princípio.

A alternativa **C**, probidade, aproxima-se da ideia de **moralidade administrativa**, esta sim prevista expressamente na Lei n.º 9.784/1999. Mas a lei fala em **moralidade**, não em probidade. Em prova objetiva, especialmente quando o enunciado exige literalidade, essa troca de termos torna a alternativa incorreta.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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