Cebraspe 2024 · Legislação Espacial

Question

Segundo o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE)
2022-2031, a Agência Espacial Brasileira (AEB) deve identificar
continuamente propostas de missões espaciais que possam se
submeter

A) ao padrão NASA (National Aeronautics and Space
Administration).
B) à European Cooperation for Space Standardization (ECSS).
C) à ISO (International Organization for Standardization).
D) ao Procedimento para Seleção e Adoção de Missões
Espaciais (ProSAME).
E) à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque o PNAE 2022-2031 prevê que as propostas de missões espaciais sejam avaliadas no âmbito do **Procedimento para Seleção e Adoção de Missões Espaciais — ProSAME**. Esse procedimento é a metodologia institucional da AEB para **receber, analisar, selecionar, adotar e acompanhar missões espaciais** vinculadas ao Programa Nacional de Atividades Espaciais. O ProSAME foi estabelecido pela **Portaria PRE/AEB nº 1.738** e funciona como filtro técnico, financeiro e estratégico para verificar se a proposta é viável e aderente ao PNAE.

O ponto central da questão é perceber que o PNAE não remete a um padrão técnico genérico de qualidade, mas a um **procedimento próprio de governança pública espacial**. O ProSAME organiza as propostas em carteiras, como admissão, qualificação, habilitação e execução, permitindo que a AEB acompanhe a maturidade da missão até eventual adoção oficial. Portanto, “submeter propostas de missões espaciais” significa submetê-las ao rito decisório interno da AEB, e não simplesmente a normas internacionais ou privadas.

As alternativas **A**, **B** e **C** confundem o candidato com referências técnicas conhecidas no setor espacial e tecnológico. A **NASA** é agência espacial norte-americana; a **ECSS** reúne padrões europeus de engenharia espacial; e a **ISO** edita normas internacionais de padronização. Todas podem até ser relevantes em projetos espaciais sob certos aspectos técnicos, mas não são o procedimento indicado pelo PNAE 2022-2031 para seleção e adoção de missões pela AEB.

A alternativa **E** também está errada pelo mesmo motivo: a **ABNT** é entidade brasileira de normalização técnica, não o instrumento de seleção de missões espaciais previsto no PNAE. Em prova da Cebraspe, esse tipo de questão costuma cobrar leitura literal e institucional do documento: quando o tema é **missões espaciais no PNAE**, a palavra-chave é **ProSAME**, pois ele é o mecanismo oficial da AEB para transformar propostas em missões eventualmente integrantes do programa espacial brasileiro.

Legislação Espacial — Cebraspe 2024

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