Cebraspe 2024 · Legislação Espacial

Question

De acordo com o Decreto n.º 1.953/1996, os órgãos setoriais
do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades
Espaciais (SINDAE) são responsáveis por

A) realizar estudos estratégicos de setores da economia para
proposição e inclusão de novos projetos no Programa
Nacional de Atividades Espaciais.
B) prover consultoria setorial ao órgão central para aconselhá-lo
na execução do Programa Nacional de Atividades Espaciais.
C) promover parcerias público-privadas para o desenvolvimento
do Programa Nacional de Atividades Espaciais.
D) elaborar e atualizar o Programa Nacional de Atividades
Espaciais.
E) coordenar setores e executar ações do Programa Nacional de
Atividades Espaciais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A alternativa correta é a **E**. O ponto central está no **art. 2.º do Decreto n.º 1.953/1996**, que estrutura o SINDAE em três níveis: órgão central, órgãos setoriais e órgãos/entidades participantes. Segundo o dispositivo, os **órgãos setoriais** são responsáveis pela **coordenação setorial** e pela **execução das ações contidas no Programa Nacional de Atividades Espaciais — PNAE**. É exatamente a ideia de “coordenar setores e executar ações do PNAE”.

A pegadinha da questão está em separar bem as atribuições dentro do sistema. A **AEB** é o **órgão central** do SINDAE, conforme o **art. 3.º, I**, cabendo-lhe a coordenação geral do sistema. Já os órgãos setoriais não elaboram a política geral nem definem sozinhos o programa: eles atuam dentro de seus respectivos setores, coordenando e executando aquilo que está previsto no PNAE.

Por isso, a alternativa **D** está errada: **elaborar e atualizar o PNAE** é atribuição ligada ao órgão central, a Agência Espacial Brasileira, nos termos do decreto, e não aos órgãos setoriais. As alternativas **A**, **B** e **C** também deslocam ou inventam funções: estudos estratégicos para inclusão de projetos, consultoria setorial ao órgão central e promoção de parcerias público-privadas não correspondem à fórmula normativa usada pelo decreto para definir a responsabilidade dos órgãos setoriais.

Para memorizar: no SINDAE, pense em uma divisão funcional. **Órgão central = coordenação geral**; **órgãos setoriais = coordenação setorial + execução das ações do PNAE**; **órgãos e entidades participantes = execução de ações específicas do PNAE**. A Cebraspe cobrou literalmente essa arquitetura do **art. 2.º do Decreto n.º 1.953/1996**, então a resposta dependia mais de atenção à redação legal do que de interpretação ampla.

Legislação Espacial — Cebraspe 2024

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