Cebraspe 2024 · Legislação Espacial

Question

Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB),
autarquia federal de natureza civil, era vinculada

A) à Força Aérea Brasileira.
B) ao Ministério da Defesa.
C) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
D) ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
E) à Presidência da República.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque, no momento de sua criação, a Agência Espacial Brasileira foi instituída como **autarquia federal de natureza civil vinculada à Presidência da República**. A base legal é a **Lei nº 8.854/1994**, que criou a AEB e dispôs expressamente, em seu art. 1º, que a agência ficava vinculada à Presidência da República. Esse detalhe é típico de questão Cebraspe: não se pergunta a vinculação atual, mas sim a vinculação **quando da criação**.

A AEB surgiu no contexto de reorganização institucional do setor espacial brasileiro, com a finalidade de formular, coordenar e executar a política espacial nacional. A natureza **civil** da agência também é relevante: embora o Programa Espacial Brasileiro tenha interfaces estratégicas e tecnológicas com áreas militares, a AEB não foi criada como órgão subordinado à Força Aérea Brasileira nem ao Ministério da Defesa.

Por isso, as alternativas **A** e **B** estão erradas. A vinculação à **Força Aérea Brasileira** ou ao **Ministério da Defesa** poderia parecer plausível pela relação histórica entre atividades aeroespaciais, defesa e controle do espaço aéreo, mas não corresponde ao texto legal de criação da agência. A banca explora justamente essa associação intuitiva para induzir o candidato ao erro.

Também estão incorretas as alternativas **C** e **D**. A vinculação ao **Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação** pode refletir arranjos administrativos posteriores ou a afinidade temática da AEB com ciência e tecnologia, mas não era a vinculação originária prevista na Lei nº 8.854/1994. Já o **INPE** é uma instituição relevante na execução de pesquisas e projetos espaciais, mas não é ministério nem órgão de vinculação da AEB; trata-se de entidade com papel técnico-científico dentro do setor espacial brasileiro.

Legislação Espacial — Cebraspe 2024

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