Cebraspe 2024 · Legislação Espacial

Question

No que se refere à nova estrutura regimental da AEB,
aprovada pelo Decreto n.º 11.192/2022, julgue os itens a seguir.
I Compete à Diretoria de Assuntos Estratégicos acompanhar a
política nacional de energia nuclear, e seus desdobramentos
em objetivos e metas.
II Compete à Diretoria de Gestão de Portfólio gerenciar os
contratos que, decorrentes de projetos em execução, sejam
relativos à transferência de tecnologias associadas a sistemas
espaciais para o setor produtivo.
III Compete à Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos
Negócios elaborar estudos estratégicos, em conjunto com as
Forças Armadas, para identificar ameaças internacionais no
que se refere à utilização de armamento em ambiente espacial
por outros países.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa correta é a **B**, porque apenas o item II reproduz competência prevista no Decreto nº 11.192/2022. O **art. 7º, III**, atribui à **Diretoria de Gestão de Portfólio** a competência de “gerenciar os contratos de transferência de tecnologias associadas a sistemas espaciais para o setor produtivo decorrentes de projetos em execução”. A redação do item II é praticamente uma paráfrase desse dispositivo, por isso está correta.

O item I está errado por dois motivos importantes. Primeiro, a estrutura regimental da AEB, no **art. 2º, IV**, prevê como órgãos específicos singulares a **Diretoria de Governança do Setor Espacial**, a **Diretoria de Gestão de Portfólio** e a **Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios** — não uma “Diretoria de Assuntos Estratégicos”. Segundo, a competência de acompanhar, planejar, elaborar, avaliar e atualizar políticas, programas e planos aparece no **art. 6º, I**, mas diz respeito à **política espacial**, e não à política nacional de energia nuclear.

O item III também está errado. A **Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios** realmente elabora estudos estratégicos, conforme o **art. 8º, I**, mas esses estudos se destinam a finalidades como aprimorar ações de inteligência para o setor espacial, identificar oportunidades industriais e comerciais, buscar fontes de fomento e analisar oportunidades de investimento. O decreto não fala em estudos “em conjunto com as Forças Armadas” para identificar ameaças internacionais envolvendo armamento espacial.

Esse é um tipo clássico de questão Cebraspe sobre estrutura regimental: a banca troca nomes de diretorias e desloca competências entre órgãos. Para acertar, o candidato deve comparar a redação com os artigos específicos do decreto. Aqui, o único item aderente ao texto normativo é o II; logo, **apenas o item II está certo**.

Legislação Espacial — Cebraspe 2024

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