Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados ao Regulamento Interno
de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.
75 Nos
contratos
que
resultem
em
receita
para
a
FUNPRESP-EXE, o critério de julgamento a ser adotado é o
da maior oferta de preço, sendo permitida, nessa hipótese, a
dispensa do cumprimento dos requisitos de qualificação
técnica e econômico-financeira, desde que previsto no
projeto básico ou no termo de referência.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A lógica é a seguinte: quando o contrato gera **receita** para a FUNPRESP-EXE — por exemplo, cessão onerosa, exploração econômica de determinado bem ou outra contratação em que a entidade receberá valores — o critério adequado é o da **maior oferta de preço**. Nesse tipo de disputa, vence quem oferece a proposta economicamente mais vantajosa **para a entidade**, isto é, quem paga mais.

Esse critério está em linha com a disciplina dos regulamentos internos de licitações e com a matriz da **Lei nº 13.303/2016**, especialmente o **art. 54, VI**, que prevê a “maior oferta de preço” como critério de julgamento. A ideia é diferente daquela dos contratos em que a Administração paga por uma obra, serviço ou fornecimento; nesses casos, normalmente se fala em menor preço, maior desconto, técnica e preço etc. Aqui, como a FUNPRESP-EXE receberá receita, faz sentido selecionar a proposta de maior valor ofertado.

A segunda parte do item também está correta: nessa hipótese, admite-se a **dispensa dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira**, desde que isso esteja previsto no **projeto básico ou termo de referência**. A justificativa é que, em contratações julgadas pela maior oferta, o risco principal não costuma estar na capacidade técnica de executar uma prestação complexa em favor da entidade, mas sim no pagamento do valor ofertado. Por isso, a própria lógica normativa permite flexibilizar essas exigências, sem afastar a necessidade de previsão expressa e motivada no instrumento preparatório.

Cuidado com a pegadinha: a banca não disse que a habilitação inteira é dispensada, nem que a FUNPRESP-EXE pode agir sem previsão no processo. O que se permite é a dispensa **específica** da qualificação técnica e econômico-financeira, nessa modalidade de julgamento e **quando prevista** no projeto básico ou termo de referência. Se o item afirmasse dispensa automática, irrestrita ou sem previsão formal, estaria errado.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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