Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados ao Regulamento Interno
de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.
74 Adotada
a
modalidade
diálogo
competitivo,
a
FUNPRESP-EXE é obrigada a exigir esclarecimentos ou
ajustes às propostas apresentadas, ainda que tais medidas
distorçam a concorrência entre as propostas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque inverte a lógica do diálogo competitivo. Nessa modalidade, a Administração — ou, no caso, a FUNPRESP-EXE, conforme seu regulamento interno — **pode** solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, mas isso não é uma obrigação automática e, principalmente, não pode ocorrer de modo a prejudicar a isonomia entre os licitantes.

A regra está alinhada ao modelo da **Lei nº 14.133/2021**, especialmente ao regime do **diálogo competitivo**, previsto no **art. 32**. Após a fase de diálogo, os licitantes apresentam suas propostas finais, e a Administração pode pedir esclarecimentos ou ajustes, **desde que isso não implique discriminação nem distorça a concorrência entre as propostas**.

O erro da assertiva está em dois pontos fortes: primeiro, ao dizer que a FUNPRESP-EXE “**é obrigada**” a exigir esclarecimentos ou ajustes; segundo, ao afirmar que isso ocorreria “**ainda que**” tais medidas distorcessem a concorrência. É justamente o contrário: qualquer pedido de ajuste deve respeitar a **isonomia**, a **competitividade** e o **julgamento objetivo**, princípios centrais das licitações, também relacionados ao **art. 37, caput e XXI, da Constituição Federal**.

Em prova da Cebraspe, cuidado com expressões absolutas como “obrigada”, “sempre”, “ainda que” e “em qualquer hipótese”. Aqui, elas tornam o item incompatível com a finalidade do diálogo competitivo, que é permitir soluções técnicas adequadas para contratações complexas, mas sem transformar a etapa final em negociação desigual ou favorecimento de determinados participantes.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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