Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados ao Regulamento Interno
de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.
73 São dois os critérios de julgamento nos processos licitatórios
da FUNPRESP-EXE: melhor combinação de preço e
técnica; e melhor técnica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque reduziu indevidamente os critérios de julgamento da FUNPRESP-EXE a apenas dois. O Regulamento Interno de Licitações e Contratações prevê outros critérios além de **melhor combinação de técnica e preço** e **melhor técnica**. No capítulo dos critérios de julgamento, aparecem também o **menor preço ou maior desconto** — art. 73 —, o **melhor conteúdo artístico** — art. 78 — e a **maior oferta de preço** — art. 79.

A pegadinha da Cebraspe está em pegar uma parte verdadeira do regulamento e transformá-la em afirmação excludente. De fato, os arts. 74 a 77 tratam da **melhor combinação de técnica e preço** e da **melhor técnica**, mas esses critérios são aplicáveis especialmente a objetos de natureza predominantemente intelectual, inovação tecnológica ou técnica, execução com metodologias diferenciadas ou contratação com risco tecnológico. Eles não esgotam o rol.

O **menor preço ou maior desconto**, por exemplo, considera o menor dispêndio para a FUNPRESP-EXE, desde que atendidos os parâmetros mínimos de qualidade e prazos definidos no edital, conforme o art. 73. Já o **melhor conteúdo artístico** é usado para projetos e trabalhos de natureza artística, enquanto a **maior oferta de preço** se aplica a contratos que gerem receita para a entidade, como alienações, locações, permissões ou prestação de serviços.

Portanto, para fins de prova, cuidado com expressões como “são dois”, “somente”, “apenas” e “exclusivamente”. Aqui, a afirmação seria aceitável se dissesse que esses são **dois dos critérios** previstos, mas erra ao afirmar que são **os dois critérios** dos processos licitatórios da FUNPRESP-EXE.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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