Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados ao Regulamento Interno
de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.
72 Ainda que haja a inversão de fases no processo licitatório,
durante a fase de habilitação, apenas o vencedor deve
apresentar os documentos de habilitação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou a regra geral com a exceção. Pelo **art. 96, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE**, os documentos de habilitação são exigidos apenas do licitante vencedor, **exceto no caso de inversão de fases**. Ou seja: a regra “só o vencedor apresenta habilitação” vale para o procedimento ordinário, em que primeiro se julgam as propostas e depois se verifica a habilitação do melhor classificado.

Na **inversão de fases**, a lógica muda: a habilitação vem antes do julgamento das propostas. Por isso, não faria sentido exigir documentos apenas do vencedor, porque ainda não há vencedor definido. O próprio regulamento deixa isso claro no **art. 96, II**, ao prever que, havendo inversão de fases, **só serão abertos os envelopes e julgadas as propostas dos licitantes previamente habilitados**.

Portanto, quando a banca diz que “ainda que haja inversão de fases” apenas o vencedor deve apresentar os documentos, ela nega justamente a exceção expressa no regulamento. Na inversão, a Administração primeiro confere quem está habilitado; somente depois analisa as propostas dos que passaram nessa etapa.

A pegadinha é clássica da Cebraspe: uma afirmação que seria correta na regra geral torna-se errada por causa da expressão **“ainda que haja inversão de fases”**. Para marcar certo, o item teria de dizer que os documentos são exigidos apenas do vencedor **salvo** na hipótese de inversão de fases.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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