Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados ao Regulamento Interno
de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.
69 Para os fins do regulamento em tela, considera-se dotação
orçamentária a rubrica de disponibilização de recurso
aprovado, ou em fase de aprovação, no orçamento para
determinado exercício.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque alterou um elemento essencial do conceito trazido pelo próprio Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE. No **art. 3º, XXVI**, o regulamento define dotação orçamentária como a “rubrica de disponibilização do recurso **aprovado** no orçamento para o exercício”. A palavra-chave é **aprovado**.

A banca inseriu a expressão “**ou em fase de aprovação**”, e é justamente aí que está o erro. Dotação orçamentária não é mera previsão futura, expectativa de aprovação ou recurso ainda sujeito a deliberação. Para fins do regulamento, ela pressupõe recurso já formalmente aprovado no orçamento daquele exercício.

Esse detalhe é importante em licitações porque a existência de dotação orçamentária se conecta ao planejamento e à responsabilidade da contratação. A Administração — e, aqui, a FUNPRESP-EXE no âmbito de seu regulamento interno e da **Lei nº 13.303/2016**, aplicável às estatais e entidades por ela alcançadas — não pode tratar como dotação aquilo que ainda não foi aprovado, sob pena de comprometer a segurança financeira e jurídica da contratação.

Portanto, se o item dissesse apenas que dotação orçamentária é a rubrica de disponibilização do recurso **aprovado no orçamento para o exercício**, estaria correto. Como ampliou o conceito para incluir recurso “em fase de aprovação”, contrariou literalmente o glossário do regulamento. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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