Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados ao Regulamento Interno
de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.
68 O
referido
regulamento
disciplina
as
normas
e
procedimentos
que
devem
ser
observados
pela
FUNPRESP-EXE para contratação de obras, serviços,
inclusive de engenharia e publicidade, compras, alienações
de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio e
locações.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz, praticamente de forma literal, o campo de aplicação do **art. 1º do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE**. Esse dispositivo estabelece que o regulamento disciplina as normas e os procedimentos a serem observados pela entidade na contratação de **obras, serviços — inclusive de engenharia e publicidade —, compras, alienações de bens e ativos integrantes do patrimônio e locações**.

A pegadinha aqui é perceber que o regulamento não trata apenas de “licitação” em sentido estreito. Ele também alcança a fase contratual e diversos objetos contratuais: obras, serviços comuns e especiais, publicidade, engenharia, compras, alienações e locações. Em prova da Cebraspe, quando o item enumera exatamente o conteúdo normativo, a tendência é ser julgado correto, salvo se houver algum excesso ou omissão relevante — e aqui não há.

A base mais ampla está no regime jurídico da FUNPRESP-EXE. A **Lei nº 12.618/2012**, ao instituir a fundação, prevê sua natureza de entidade fechada de previdência complementar e submete sua atuação a regras próprias de governança, controle e contratação. Além disso, o próprio material institucional da FUNPRESP remete à legislação federal de licitações e contratos aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, especialmente a **Lei nº 13.303/2016**, em razão do regime específico adotado para suas contratações.

Portanto, se você marcou “errado” achando que o regulamento não poderia tratar de alienações, locações ou publicidade, esse foi o ponto da banca: o enunciado cobra o **alcance formal do regulamento interno**, não uma discussão abstrata sobre a natureza jurídica da FUNPRESP. Como todos os objetos mencionados estão expressamente abrangidos pelo art. 1º do regulamento, o gabarito é **Certo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte