Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados ao Regulamento Interno
de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.
67 Nos casos de serviços continuados, é permitida como
condição para habilitação a previsão em edital de exigência
de apresentação de certidão ou atestado que demonstre que o
licitante tenha executado serviços similares ao objeto da
licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo
mínimo que não exceda a 3 anos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra de qualificação técnica aplicável aos serviços continuados. O **art. 90, § 5º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE** admite que o edital exija certidão ou atestado demonstrando que o licitante já executou **serviços similares ao objeto da licitação**, em períodos sucessivos ou não, por prazo mínimo que **não pode ser superior a 3 anos**.

A lógica da regra é simples: em contratos de execução continuada, a Administração pode querer comprovar que a empresa tem experiência real e estável na prestação daquele tipo de serviço. Isso se enquadra na **qualificação técnico-operacional**, ligada à capacidade da empresa de executar o objeto com segurança, regularidade e eficiência. A exigência, porém, deve respeitar limites: não pode ser desproporcional nem restringir indevidamente a competitividade.

A parte mais importante da questão está na expressão **“prazo mínimo que não exceda a 3 anos”**. O regulamento permite exigir experiência anterior, inclusive somando períodos **sucessivos ou não**, mas veda que o edital imponha prazo mínimo superior a três anos. Se o item dissesse, por exemplo, que o edital poderia exigir experiência mínima de cinco anos em serviços similares, estaria errado por violar esse limite.

A regra também dialoga com a **Lei nº 14.133/2021, art. 67, § 5º**, que prevê disciplina semelhante para serviços contínuos: pode-se exigir atestado de execução de serviços similares por prazo mínimo, desde que esse prazo **não seja superior a três anos**. Portanto, a banca cobrou uma previsão expressa do regulamento, e o enunciado está correto exatamente porque respeita o limite temporal e a finalidade da habilitação técnica.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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