Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao
Decreto n.º 11.462/2023.
66 O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta artigos da lei de
licitação em vigor, no que se refere ao sistema de registro de
preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras
e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz, em essência, o âmbito de aplicação do **Decreto n.º 11.462/2023**. Esse decreto regulamenta dispositivos da **Lei n.º 14.133/2021**, especialmente quanto ao **sistema de registro de preços — SRP**, no âmbito da **administração pública federal direta, autárquica e fundacional**.

A base está logo no **art. 1.º do Decreto n.º 11.462/2023**, segundo o qual o decreto regulamenta os arts. **82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021**, para dispor sobre o SRP destinado à contratação de **bens e serviços**, inclusive **obras e serviços de engenharia**. Portanto, a inclusão de obras e serviços de engenharia no enunciado não é um erro: ela está expressamente prevista na regulamentação.

Esse ponto é importante porque, historicamente, muitos candidatos associam o sistema de registro de preços apenas a compras recorrentes de bens comuns, como material de expediente, medicamentos ou equipamentos. Mas, na lógica da nova Lei de Licitações, o SRP passou a ter utilização mais ampla, desde que respeitados os requisitos legais e regulamentares.

Também está correta a referência à “lei de licitação em vigor”, pois o decreto regulamenta a **Lei n.º 14.133/2021**, atual marco geral das licitações e contratos administrativos. Assim, não há incompatibilidade entre o decreto e a nova lei; ao contrário, ele existe justamente para detalhar a aplicação do sistema de registro de preços no plano federal.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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