Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao
Decreto n.º 11.462/2023.
65 O Decreto n.º 7.983/2013 estabelece regras e critérios a
serem seguidos pela empresa pública, pela sociedade de
economia mista e por suas subsidiárias, no âmbito da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para a
elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos
orçamentos da União.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque ampliou indevidamente o campo de aplicação do Decreto n.º 7.983/2013. O decreto estabelece critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia **no âmbito da administração pública federal**, quando contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. A referência central é o **art. 1º do Decreto n.º 7.983/2013**.

A pegadinha está em dizer que essas regras seriam seguidas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias **no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios**. O decreto não tem esse alcance federativo amplo. Ele não disciplina, de forma geral, toda a administração pública de todos os entes federados. Seu foco é a utilização de recursos dos **orçamentos da União**, dentro do regime federal previsto no próprio ato normativo.

Além disso, quando o item menciona empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, é preciso lembrar que essas entidades possuem regime jurídico próprio, especialmente após a **Lei n.º 13.303/2016**, a Lei das Estatais. Em matéria de contratações, elas não são simplesmente tratadas como órgãos da administração direta sujeitos automaticamente às mesmas regras gerais aplicáveis à administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portanto, o erro não está na ideia de que o Decreto n.º 7.983/2013 trata de orçamento de referência para obras e serviços de engenharia — isso ele realmente faz. O erro está na **delimitação subjetiva e federativa**: o item atribuiu ao decreto uma abrangência maior do que a prevista, incluindo indevidamente estatais e subsidiárias de todos os entes federativos. Em prova da Cebraspe, esse tipo de extrapolação costuma derrubar o item.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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