Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao
Decreto n.º 11.462/2023.
64 Os órgãos e as entidades da administração pública federal
são impedidos de aderir a ata de registro de preços
gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou
municipal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A regra específica está no **art. 33 do Decreto nº 11.462/2023**, segundo o qual fica **vedada aos órgãos e às entidades da Administração Pública federal** a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade **estadual, distrital ou municipal**.

A pegadinha está em confundir a regra geral da adesão à ata — o famoso “carona” — com essa vedação específica. O próprio Decreto nº 11.462/2023 admite, em termos gerais, que órgãos não participantes possam aderir a atas de registro de preços, desde que cumpridos requisitos como justificativa da vantagem, compatibilidade dos preços com o mercado e anuência do órgão gerenciador e do fornecedor, conforme o **art. 31**.

Mas, para a Administração Pública federal, há um limite claro: ela **não pode pegar carona em ata gerenciada por ente estadual, distrital ou municipal**. Isso não significa que toda adesão por órgão federal seja proibida; o impedimento é quanto à ata gerenciada por outro nível federativo. Assim, órgão federal pode aderir a ata federal, observadas as regras do decreto, mas não a ata de prefeitura, estado ou Distrito Federal.

O **Decreto nº 7.983/2013**, por sua vez, trata principalmente de regras para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados com recursos federais, como o uso de sistemas referenciais de custos. Aqui, porém, o ponto decisivo é mesmo a disciplina do **Sistema de Registro de Preços** no Decreto nº 11.462/2023, especialmente a vedação expressa do art. 33.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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