Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os
itens a seguir.
62 As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica,
só poderão ser realizadas por meio de portais de compras de
acesso público na Internet.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica expressa da Lei das Estatais: o **pregão eletrônico**, quando utilizado pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, deve ocorrer **exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet**. A base está no **art. 32, IV, da Lei n.º 13.303/2016**, que prevê a adoção preferencial do pregão para bens e serviços comuns, e no dispositivo que exige, para sua forma eletrônica, a realização em ambiente público na internet.

A ideia central é garantir **publicidade, competitividade, impessoalidade e controle social**, princípios que também dialogam com o **art. 37, caput, da CF**. Se o pregão eletrônico fosse feito em sistema fechado, restrito ou sem acesso público, haveria risco de limitar a participação de interessados e reduzir a transparência do procedimento.

Perceba o peso da expressão **“só poderão”**: ela indica exclusividade. A banca quis verificar se o candidato sabe que, na Lei das Estatais, o pregão eletrônico não pode ser realizado por qualquer meio informal ou ambiente privado, mas sim por **portal de compras acessível publicamente pela internet**.

Se o item dissesse que essa exigência é apenas “preferencial” ou “facultativa”, estaria errado. A preferência se relaciona ao uso do **pregão** para bens e serviços comuns; já a exigência de portal público na internet, quando o pregão for eletrônico, é uma imposição legal.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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