Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os
itens a seguir.
61 Não poderá ser indicada para o conselho de administração e
para a diretoria pessoa que tenha atuado, nos últimos
36 meses, como participante de estrutura decisória de partido
político.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Lei n.º 13.303/2016 estabelece regras de governança para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, buscando reduzir interferências político-partidárias na gestão das estatais. Nesse sentido, o **art. 17, § 2.º, II**, veda a indicação, para o **conselho de administração** e para a **diretoria**, de pessoa que tenha atuado, nos **últimos 36 meses**, como participante de estrutura decisória de partido político.

A lógica da norma é proteger a **impessoalidade**, a **moralidade administrativa** e a **profissionalização da gestão**, princípios ligados ao art. 37 da Constituição Federal. A estatal pode até estar sujeita a diretrizes governamentais, especialmente quando presta serviço público ou executa política pública, mas seus órgãos de direção não devem ser ocupados por pessoas recém-vinculadas à cúpula decisória partidária, justamente para evitar captura político-partidária da administração da empresa.

Atenção: a vedação não se limita a quem ocupou cargo formal no partido. A lei fala em quem tenha atuado como **participante de estrutura decisória de partido político**, expressão ampla que alcança quem efetivamente integrou instâncias de direção ou deliberação partidária. Além disso, o mesmo dispositivo também veda, no mesmo período de 36 meses, a indicação de quem tenha trabalhado em atividades vinculadas à **organização, estruturação e realização de campanha eleitoral**.

Portanto, como o item reproduz uma hipótese expressamente prevista na Lei das Estatais, não há pegadinha quanto ao prazo nem quanto aos cargos abrangidos: a restrição vale para **conselho de administração** e **diretoria**, e o período de impedimento é de **36 meses**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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