Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os
itens a seguir.
60 Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública
e a sociedade de economia mista poderão indicar o modelo
da marca ou o fornecedor que seja o único capaz de atender
ao objeto do contrato.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O gabarito é **Errado** porque a Lei das Estatais não autoriza, de forma ampla, a indicação de marca, modelo ou fornecedor em licitações para **contratação de serviços**. A regra geral nas licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista é a **competitividade**, com descrição objetiva do objeto, evitando direcionamento indevido.

A hipótese de indicação de **marca ou modelo** aparece no art. 47, I, da Lei n.º 13.303/2016, mas em contexto específico: **licitação para aquisição de bens**. A estatal pode indicar marca ou modelo, por exemplo, em razão de padronização, compatibilidade técnica ou quando determinada marca/modelo, comercializada por mais de um fornecedor, for a única capaz de atender ao objeto. Perceba: a lei fala em **bens**, não em serviços.

Além disso, o item mistura indevidamente “marca/modelo” com “fornecedor”. Mesmo nas hipóteses excepcionais, a indicação não pode servir para escolher previamente um fornecedor específico, sob pena de violar a isonomia e a competitividade. Se houver apenas um fornecedor viável, a discussão pode caminhar para hipóteses de **contratação direta por inexigibilidade**, quando houver inviabilidade de competição, e não para uma licitação com direcionamento disfarçado.

Portanto, a assertiva erra ao aplicar a regra do art. 47 da Lei das Estatais a **serviços** e ao sugerir que a estatal poderia indicar diretamente o fornecedor único dentro da licitação. A exceção legal é restrita e deve ser interpretada com cautela, pois a licitação não pode perder sua função básica: permitir competição real entre interessados.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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