Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os
itens a seguir.
59 Os prazos de gestão dos membros do conselho de
administração, dos indicados para o cargo de diretor e dos
membros do conselho fiscal são os mesmos, de até dois anos
de duração, sendo permitidas duas reconduções para os
membros do conselho fiscal e três, para os demais citados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica da Lei das Estatais quanto aos mandatos dos principais órgãos de governança das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Para os **membros do conselho de administração** e os **indicados para o cargo de diretor**, a Lei n.º 13.303/2016 estabelece prazo de gestão **unificado**, não superior a **dois anos**, admitidas, no máximo, **três reconduções consecutivas**. Essa regra está no **art. 13, VI**, da Lei das Estatais. A ideia é evitar mandatos excessivamente longos, mas permitir alguma continuidade administrativa.

Já para os **membros do conselho fiscal**, a lei também prevê prazo de atuação de até **dois anos**, mas com limite menor de reconduções: são permitidas apenas **duas reconduções consecutivas**, conforme o **art. 26, § 3.º**, da Lei n.º 13.303/2016. O conselho fiscal tem função típica de fiscalização e controle, razão pela qual a lei impõe uma rotatividade um pouco maior.

Portanto, a assertiva acerta ao dizer que os prazos de gestão são os mesmos quanto à **duração máxima** — até dois anos —, mas distingue corretamente o número de reconduções: **duas para o conselho fiscal** e **três para conselho de administração e diretores**. O detalhe que poderia confundir é justamente esse: o prazo-base é igual, mas o limite de reconduções não é.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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