Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os
itens a seguir.
58 A exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser
exercida por meio de empresa, autarquia pública, sociedade
de economia mista ou por suas subsidiárias.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou entidades que não se enquadram no regime próprio da exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Pela Constituição, a atuação estatal direta na atividade econômica é **excepcional** e só se admite quando necessária aos **imperativos da segurança nacional** ou a **relevante interesse coletivo**, conforme o **art. 173 da CF**.

Nesse contexto, a Lei n.º **13.303/2016** disciplina o estatuto jurídico da **empresa pública**, da **sociedade de economia mista** e de suas **subsidiárias**, conforme seu **art. 1.º**. São essas as entidades empresariais estatais típicas submetidas à chamada Lei das Estatais. A lei ainda conceitua a **empresa pública** no **art. 3.º** e a **sociedade de economia mista** no **art. 4.º**.

O erro central está na inclusão da **autarquia** como instrumento de exploração de atividade econômica. Autarquia é pessoa jurídica de **direito público**, criada para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, em regime predominantemente público. Ela não é entidade empresarial e não se destina, como regra, à atuação concorrencial no mercado.

Também há imprecisão na expressão “empresa”, usada de forma genérica. O correto seria falar em **empresa pública**, e não simplesmente “empresa”. Para fins de prova, guarde a associação: **atividade econômica pelo Estado → art. 173 da CF → empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias**, não autarquia.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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