Cebraspe2024Direito Administrativo Comentado
FUNPRESP-EXE 24 · Analista de Previdência Complementar
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os itens a seguir. 57 A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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