Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os
itens a seguir.
57 A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa
no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei n.º 13.303/2016 não tem aplicação obrigatória apenas para a União. Ela estabelece o estatuto jurídico das **empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias** pertencentes **à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios**. A regra está expressamente no **art. 1º da Lei das Estatais**, que não trata a aplicação aos demais entes como facultativa.

A origem constitucional da lei está no **art. 173, § 1º, da Constituição Federal**, que determinou a edição de uma lei para disciplinar o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. A Lei das Estatais veio justamente cumprir esse comando, criando normas sobre governança, licitações, contratos, fiscalização, responsabilidade de administradores e regras de funcionamento dessas entidades.

O erro da assertiva está na expressão **“de vinculação obrigatória à União e facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”**. Não há essa facultatividade. Estados, DF e municípios que possuam empresas públicas, sociedades de economia mista ou subsidiárias devem observar a Lei n.º 13.303/2016, respeitadas as peculiaridades federativas e eventuais normas locais complementares, mas sem afastar o regime nacional da lei.

Para prova da Cebraspe, atenção: quando a questão afirmar que a Lei das Estatais se aplica apenas à União, ou que sua incidência sobre os demais entes é opcional, a tendência é estar **errada**. A lei tem abrangência nacional e alcança as estatais de todos os entes federativos.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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