Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os
itens a seguir.
56 Os registros cadastrais deverão ser mantidos para efeito de
habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e
serão válidos por um ano, no máximo, podendo ser
atualizados após esse prazo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque alterou dois pontos importantes do texto da Lei das Estatais. O art. 65 da Lei nº 13.303/2016 dispõe que os registros cadastrais **poderão** ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios, e não que **deverão** ser mantidos. A lei, portanto, confere uma faculdade à empresa estatal, não impõe uma obrigação absoluta.

Além disso, o dispositivo afirma que esses registros serão válidos por **um ano, no máximo**, podendo ser atualizados **a qualquer tempo**. O enunciado, porém, diz que eles poderiam ser atualizados **após esse prazo**, o que restringe indevidamente a possibilidade de atualização. A atualização não depende do término do prazo de validade; pode ocorrer antes, durante ou quando houver necessidade de alteração das informações cadastrais.

A lógica da regra é facilitar a habilitação em licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, permitindo que documentos e informações já fiquem previamente cadastrados. Mas isso não elimina a necessidade de manter os dados corretos e atuais, razão pela qual a lei autoriza atualização contínua.

Portanto, para a Cebraspe, a troca de **“poderão” por “deverão”** e de **“a qualquer tempo” por “após esse prazo”** torna o item incorreto. Em prova, atenção a esses detalhes: quando a banca mexe no grau de obrigatoriedade ou no momento em que o ato pode ser praticado, frequentemente está tentando distorcer a literalidade da lei.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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