Cebraspe 2024 · Promoção da Segurança e Medicina do Trabalho e da Qualidade de Vida e Bem-Estar no Trabalho

Question

Julgue os próximos itens, acerca da Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída pelo
Decreto federal n.º 7.602/2011.
145 Estão sujeitos à PNSST todos os trabalhadores, homens e
mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou
rural, desde que sejam contribuintes e segurados do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque restringe indevidamente o alcance da PNSST aos trabalhadores “contribuintes e segurados do INSS”. O Decreto n.º 7.602/2011 adota uma lógica **ampla e universalizante** de proteção à saúde e segurança no trabalho, não limitada ao regime previdenciário do trabalhador.

A própria PNSST estabelece que suas ações devem contemplar **todos os trabalhadores, homens e mulheres**, independentemente de sua localização — urbana ou rural —, mas também independentemente da **forma de inserção no mercado de trabalho** e do **vínculo empregatício**, seja ele público ou privado. Portanto, a política não se restringe ao empregado celetista nem ao segurado do RGPS/INSS.

A pegadinha da questão está na expressão “desde que sejam contribuintes e segurados do INSS”. Esse condicionamento não existe no Decreto n.º 7.602/2011. A segurança e saúde no trabalho são tratadas como diretrizes de política pública, relacionadas à prevenção de acidentes, doenças ocupacionais e promoção de ambientes laborais saudáveis, e não como benefício previdenciário dependente de contribuição.

Assim, estão abrangidos, por exemplo, trabalhadores urbanos e rurais, servidores públicos, empregados privados, trabalhadores informais, autônomos e outras formas de trabalho. A vinculação ao INSS pode ser relevante para benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade permanente, mas **não define o campo de incidência da PNSST**.

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