Cebraspe 2024 · Promoção da Segurança e Medicina do Trabalho e da Qualidade de Vida e Bem-Estar no Trabalho

Question

Julgue os próximos itens, acerca da Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída pelo
Decreto federal n.º 7.602/2011.
144 Para o alcance de seu objetivo, a PNSST deverá ser
implementada por meio da articulação continuada das ações
de governo no campo das relações de trabalho, produção,
consumo, ambiente e saúde, com a participação obrigatória
de sindicatos ou de organizações representativas de
trabalhadores e empregadores.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por uma troca bem típica de Cebraspe: ele afirma que a participação de sindicatos ou organizações representativas seria **obrigatória**, mas o Decreto n.º 7.602/2011 diz expressamente que a PNSST será implementada com a participação **voluntária** das organizações representativas de trabalhadores e empregadores.

A base está no **Anexo do Decreto n.º 7.602/2011**, item III: para alcançar seus objetivos, a PNSST deve ser implementada “por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação **voluntária** das organizações representativas de trabalhadores e empregadores”. Portanto, a primeira parte do item — a articulação continuada das ações de governo — está correta; o erro está no caráter “obrigatório” atribuído à participação dessas entidades.

Perceba a lógica da política pública: a PNSST tem como objetivos a **promoção da saúde**, a **melhoria da qualidade de vida do trabalhador** e a **prevenção de acidentes e danos à saúde relacionados ao trabalho**, mediante eliminação ou redução dos riscos nos ambientes laborais. Seus princípios incluem **universalidade, prevenção, diálogo social e integralidade**. O “diálogo social” justifica a participação de representantes de trabalhadores e empregadores, mas isso não transforma tal participação em imposição obrigatória nos termos do decreto.

Outro cuidado: o decreto fala em **organizações representativas de trabalhadores e empregadores**, expressão mais ampla. Sindicatos podem ser uma dessas formas de representação, mas o ponto decisivo da questão não é a palavra “sindicatos”; é a substituição de **participação voluntária** por **participação obrigatória**. Em prova Cebraspe, uma única palavra normativa alterada costuma ser suficiente para tornar o item errado.

Promoção da Segurança e Medicina do Trabalho e da Qualidade de Vida e Bem-Estar no Trabalho — Cebraspe 2024

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