Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), julgue os itens a seguir.
Constitui conduta ilícita de agente militar destruir
documentos sobre possíveis violações de direitos humanos
praticadas por agentes do Estado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Lei de Acesso à Informação trata como **conduta ilícita** a destruição, subtração ou ocultação de informação que esteja sob guarda do poder público. O fundamento direto está no **art. 32, II, da Lei n.º 12.527/2011**, segundo o qual constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público “**subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar**, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda”.

O ponto mais importante da questão é perceber que a LAI dá tratamento especialmente rigoroso às informações relacionadas a **violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas**. O **art. 21, parágrafo único, da Lei n.º 12.527/2011** dispõe que tais informações **não podem ser objeto de restrição de acesso**. Ou seja: não se admite classificá-las como sigilosas para impedir o conhecimento público.

Assim, destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado é ilícito por dois motivos centrais: primeiro, porque há destruição de informação pública sob guarda estatal; segundo, porque se trata de matéria em relação à qual a própria LAI reforça a transparência, impedindo restrição de acesso. A lógica da lei é preservar a memória, a responsabilização e o controle social sobre abusos praticados pelo Estado.

Repare que o fato de o agente ser **militar** não afasta a aplicação da LAI. A lei alcança a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, estados, DF e municípios, e suas regras de responsabilização se aplicam aos agentes públicos em sentido amplo, sem excluir militares. Portanto, a conduta descrita configura, sim, ilícito administrativo nos termos da Lei de Acesso à Informação.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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