Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta
a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue os
itens subsequentes.
Em licitação processada pelo critério de julgamento de
menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma
presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada
imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de
forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública,
sob pena de preclusão.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra específica do **art. 247, VII, do Decreto estadual n.º 11.363/2023 do Acre**. Nas licitações presenciais processadas pelo critério de **menor preço** ou **maior desconto**, nas modalidades **pregão** e **concorrência**, a intenção de recorrer deve ser apresentada **imediatamente após a declaração do licitante vencedor**, **de forma verbal**, no prazo aberto durante a sessão pública, **sob pena de preclusão**.

Aqui está o ponto que costuma derrubar candidato: não basta saber que a Lei n.º **14.133/2021** assegura fase recursal; é preciso observar **como** essa intenção recursal deve ser exercida no procedimento concreto. No caso do pregão presencial regulamentado pelo decreto acreano, a manifestação é concentrada na própria sessão, logo após a declaração do vencedor. Se o licitante fica inerte nesse momento, perde a oportunidade de recorrer posteriormente quanto à matéria que deveria ter impugnado ali.

A lógica é a mesma do sistema recursal das contratações públicas: primeiro o licitante manifesta a **intenção de recorrer**; depois, se admitida, apresenta as **razões recursais** no prazo próprio. A intenção funciona como uma espécie de “reserva” do direito de recorrer. Por isso a expressão **sob pena de preclusão** é decisiva: a ausência de manifestação tempestiva impede o exercício posterior daquele recurso.

Não haveria erro no item por mencionar “forma verbal”, porque essa é justamente uma peculiaridade da **forma presencial**. Em ambiente eletrônico, a dinâmica costuma ocorrer por meio do sistema; já na sessão presencial, o decreto exige manifestação oral no momento oportuno. Portanto, a banca cobrou a literalidade do regulamento estadual, especialmente o **art. 247, VII**, e o gabarito “certo” está bem justificado.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte