Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta
a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue os
itens subsequentes.
O pregão será adotado sempre que os padrões de
desempenho e qualidade do objeto possam ser objetivamente
definidos em edital, por meio de especificações usuais de
mercado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica central do pregão na Lei n.º 14.133/2021: ele é a modalidade adequada para contratação de **bens e serviços comuns**, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos **objetivamente** no edital, com base em especificações usuais de mercado. Essa definição aparece no art. 6.º, XLI, da Lei n.º 14.133/2021, e o art. 29 reforça que o pregão deve ser adotado sempre que o objeto tiver essas características.

O ponto-chave é entender que “comum” não significa simples, barato ou sem complexidade técnica. Um objeto pode ser tecnologicamente sofisticado e, ainda assim, ser considerado comum se o mercado já possuir padrões reconhecíveis para sua descrição. Por exemplo: computadores, veículos, serviços de limpeza, vigilância ou manutenção podem ser licitados por pregão quando o edital consegue descrever objetivamente o que se quer contratar.

A banca cobrou exatamente essa noção: se a Administração consegue estabelecer, no edital, critérios objetivos de desempenho e qualidade usando padrões usuais de mercado, o pregão é cabível — e, em regra, deve ser adotado. Essa diretriz também costuma ser reproduzida em regulamentos estaduais, como o Decreto estadual n.º 11.363/2023 do Acre, que regulamenta a aplicação da nova Lei de Licitações no âmbito estadual.

Cuidado com a pegadinha: o pregão **não** é adequado para todo e qualquer objeto. A própria Lei n.º 14.133/2021 afasta sua utilização, por exemplo, para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e para obras e serviços especiais de engenharia, quando não se enquadrarem como comuns. Mas, no caso descrito, o enunciado apresenta justamente o critério legal de cabimento do pregão, por isso o item está correto.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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