Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta
a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue os
itens subsequentes.
Na contratação de serviços, poderá ser exigida,
justificadamente, no momento da apresentação da proposta
inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do
valor estimado da licitação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura dois institutos e erra o percentual. A **garantia de participação**, também chamada de **garantia de proposta**, pode até ser exigida na fase de apresentação da proposta, desde que prevista e justificada; porém o limite legal não é de 10%, e sim de **até 1% do valor estimado da contratação**, conforme o **art. 58 da Lei n.º 14.133/2021**.

A lógica dessa garantia é assegurar a seriedade da proposta apresentada pelo licitante, evitando propostas aventureiras ou sem compromisso real. Mas, justamente por funcionar como uma barreira de entrada no certame, a lei impõe limite baixo: **1%**. Se a Administração pudesse exigir 10% já na proposta inicial, isso restringiria demasiadamente a competitividade, contrariando princípios como a **competitividade**, a **isonomia** e a **seleção da proposta mais vantajosa**, previstos no **art. 5.º da Lei n.º 14.133/2021**.

O percentual de **10%** aparece em outro contexto: a **garantia contratual**, exigida do contratado após a adjudicação/contratação, e não de todos os licitantes na fase inicial. Pela Lei n.º 14.133/2021, a garantia contratual é tratada nos **arts. 96 a 102**, especialmente no **art. 98**, que permite, em regra, garantia de até **5%**, podendo chegar a **10%** mediante justificativa, conforme a complexidade técnica e os riscos envolvidos.

Portanto, o erro do item está em afirmar que, na contratação de serviços, poderia ser exigida garantia de participação de até **10%** do valor estimado. Para prova, guarde a distinção: **garantia de proposta = até 1%**; **garantia contratual = regra de até 5%, podendo chegar a 10% justificadamente**. Essa troca de percentuais é pegadinha clássica da Cebraspe.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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