Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta
a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue os
itens subsequentes.
Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser
participante do sistema de registro de preços promovido pelo
Poder Executivo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o Decreto estadual n.º 11.363/2023 autorizou expressamente essa participação. O ponto central está no **art. 302** do decreto: o **Poder Legislativo, abrangido o TCE/AC**, o Poder Judiciário, o MPAC e a DPE/AC **poderão ser participantes ou aderentes ao SRP promovido pelo Poder Executivo**. Portanto, dizer que o TCEAC “não poderá” participar contraria diretamente a norma regulamentar.

Aqui a banca explorou uma pegadinha comum: imaginar que, por ser órgão de controle externo e integrar a estrutura do Poder Legislativo, o TCEAC ficaria automaticamente impedido de aproveitar registros de preços do Executivo. Não é isso. A autonomia institucional do Tribunal não impede cooperação administrativa em matéria de compras públicas, desde que haja previsão normativa e observância das regras do sistema.

Além disso, o próprio decreto trata o **Sistema de Registro de Preços — SRP** como procedimento auxiliar aplicável a contratações futuras, inclusive para **aquisições e locação de bens**, conforme o **art. 299**. Isso está em harmonia com a **Lei n.º 14.133/2021**, que inclui o SRP entre os procedimentos auxiliares da licitação no **art. 78, IV**, e disciplina sua utilização, especialmente nos arts. **82 e 86**.

A diferença importante é entre ser **participante** e ser **aderente**. O participante integra o planejamento da ata desde a origem, informando suas demandas; o aderente, muitas vezes chamado de “carona”, utiliza a ata posteriormente, observados os requisitos e limites legais. O decreto acreano permite ambas as situações ao TCEAC em relação ao SRP promovido pelo Poder Executivo. Por isso, a afirmação restritiva do item não se sustenta.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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