Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito do processo licitatório na administração pública, da
elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue
os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato,
para o acompanhamento da sua execução, deve estar
definido no termo de referência.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a Lei n.º 14.133/2021 exige que o **termo de referência**, nas contratações de bens e serviços, contenha os elementos necessários para orientar a futura contratação, inclusive o **modelo de gestão do contrato**. Essa previsão está no **art. 6.º, XXIII, “f”, da Lei n.º 14.133/2021**, segundo o qual o termo de referência deve indicar o modelo de gestão contratual, descrevendo como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Administração.

Esse ponto é importante porque o termo de referência não serve apenas para dizer “o que” será comprado. Ele também organiza “como” a contratação será executada, controlada e fiscalizada. Por isso, mesmo em contratações de **bens**, deve haver definição prévia sobre o acompanhamento da execução contratual: recebimento do objeto, verificação de conformidade, prazos, responsáveis, critérios de aceitação, providências em caso de descumprimento etc.

A banca explorou uma pegadinha comum: muitos candidatos associam “modelo de gestão do contrato” apenas a contratos de serviços continuados ou terceirização. Mas a Lei n.º 14.133/2021 trata o termo de referência como documento de planejamento também para **bens**, e não apenas para serviços. Assim, se a Administração vai adquirir determinado bem, ela precisa prever, desde a fase preparatória, como fiscalizará a entrega e a execução contratual.

Portanto, o item está correto porque reflete literalmente a estrutura legal do termo de referência prevista na nova Lei de Licitações. Em prova Cebraspe, expressões como “deve estar definido no termo de referência” costumam cobrar exatamente essa leitura do **art. 6.º, XXIII**, especialmente das alíneas que compõem o conteúdo mínimo do documento.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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