Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito do processo licitatório na administração pública, da
elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue
os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações de serviços contínuos, o reajustamento será
feito pelo critério de repactuação quando não houver regime
de dedicação exclusiva de mão de obra.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque inverte a lógica da Lei nº 14.133/2021. A **repactuação** é o critério típico para serviços contínuos **com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra**, conforme o art. 6º, LIX, da Lei nº 14.133/2021. Ela serve para recompor a variação efetiva dos custos contratuais, especialmente custos trabalhistas decorrentes de acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo.

Quando o contrato de serviço contínuo **não** envolve dedicação exclusiva nem predominância de mão de obra, a tendência é aplicar o **reajustamento em sentido estrito**, isto é, a atualização por índice previamente definido no edital e no contrato. Esse conceito está no art. 6º, LVIII, da Lei nº 14.133/2021: trata-se da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro mediante aplicação de índice de correção monetária previsto contratualmente.

A diferença central é esta: **reajuste** trabalha com índice objetivo; **repactuação** exige demonstração analítica da variação dos custos. Por isso, a repactuação faz sentido em contratos nos quais a mão de obra pesa de forma relevante na formação do preço, pois os custos trabalhistas podem variar por instrumentos coletivos.

Então, se a assertiva dissesse que, nos serviços contínuos **com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra**, admite-se repactuação, estaria correta. Mas, ao afirmar que a repactuação ocorre **quando não houver** dedicação exclusiva de mão de obra, contrariou diretamente o art. 6º, LIX, da Lei nº 14.133/2021.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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