Cebraspe2024Direito Administrativo Comentado
TCE-AC 24 · Analista Administrativo - Administração
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Registros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila.
Fonte
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